Está previsto para ser votada nesta quarta-feira (20), na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 910/2019 (transformada em Projeto de Lei devido ao prazo de validade e desacordos entre as bancadas de ruralistas e ambientalistas – agora, PL 2633/2020), que determina a Regularização Fundiária da União. Embora se faça urgente, o tema da regularização fundiária tem sido pautado há décadas, mas ainda sem um desfecho.

 

A falta de regularização fundiária induz a exploração ilegal de recursos naturais, à violência rural e urbana, à degradação ambiental e à insegurança jurídica no campo, comprometendo o bem-estar das populações afetadas e prejudicando o desenvolvimento sustentável do país.

 

Com a regularização, se consolida um importante instrumento para que o pequeno produtor seja dono da propriedade; tenha acesso serviços públicos e a programas de auxílio bancário; impede conflitos de posse; promove a fiscalização ambiental pelo Estado; e proporciona segurança jurídica e inclusão social a seus ocupantes. Consequentemente, contribui para o desenvolvimento por meio da produção de alimentos básicos, gerando renda e promovendo a cidadania e a justiça social.

 

A União precisa de um projeto que regularize, gere emprego, renda e acabe com conflitos; identifique quem ocupa terras públicas do Brasil, reconheça seus direitos e exija seus deveres e responsabilidades relativos à área ocupada. Além disso, é preciso modernizar o processo de titulação ao otimizar a legislação para terras rurais do Incra, dando tratamento eficaz e definitivo à complexa questão fundiária no Brasil.

 

Conforme o diretor da UEPP (União das Entidades de Presidente Prudente e Região), Maurício Leme, o Pontal do Paranapanema não será atingido por esta regulamentação. “Ainda estamos aguardando as autoridades estaduais contemplem os agricultores à sonhada “segurança jurídica””.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *