Durante sessão ordinária da Câmara Legislativa de Presidente Prudente desta segunda-feira (08), a UEPP (União das Entidades de Presidente Prudente e região) entregou o ofício que manifestou a posição da entidade a três projetos que estavam em pauta: veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 764/2017, PL Complementar 35/2017 e os Projetos de Leis 805 e 806/17.

 

 

Em relação ao veto ao PL 764/17, que trata das vistorias das pontes, passarelas e viadutos do município, a UEPP visualiza que a fiscalização das condições de tais vias pressupõe, evidentemente, a capacitação técnica dos vistoriadores, o que, segundo se extrai dos fundamentos do veto, ou não é realizada atualmente ou, aparentemente, não ocorre com a regularidade necessária para prevenção de problemas que possam vir a ocorrer.

 

Ademais, não há efetivo conhecimento sobre a segurança, estabilidade e adequação de tais vias, sobre as quais intenso tráfico de pessoas e bens circula diuturnamente, o que é muito preocupante, porque em não havendo prevenção, hipotética ruína, desabamento ou somente a interrupção do tráfego geraria prejuízos a toda população, inclusive, da própria responsabilização da administração pública.

 

Nesse sentido, no trâmite do Projeto de Lei 44/2019, de autoria do Poder Executivo, que além de criar nova pasta (Coordenadoria de Educação para o Trânsito), cria novos cargos em comissão (Coordenador de Educação para o Trânsito e Diretor do Departamento de Mobilidade Urbana), vai à contramão na desejada contenção de despesas pela qual a UEPP vem se manifestando desde meados de 2018.

 

Por tais razões, a UEPP entende que, com relação ao PL 764/17, o veto não subsiste e é contraditório aos termos do PL 44/2019, requerendo, então, o afastamento do veto. Quanto ao PL 44/2019 propriamente dito, a entidade acredita que deverá haver revogação na criação de novos cargos às despesas das finanças do município, já precipitado pelas crescentes despesas no contraponto à reconhecida receita descente.

 

Por fim, com relação ao PLC 35/2017 que trata da poluição sonora, a entidade entende que seu teor deve ser debatido com toda a população prudentina, através de audiência pública, permitindo aos cidadãos que opinem e se manifestem sobre os termos em que tal apresentada, de maneira a se encontrar na razoabilidade, um ponto que não iniba empreendimentos e ao mesmo tempo não perturbe o merecido descanso do cidadão.

 

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