A 13ª Promotoria de Justiça de Presidente Prudente abriu um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) para fiscalizar a adoção das novas regras para pagamento e execução de emendas parlamentares impositivas, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2026. A medida foi comunicada aos poderes Executivo e Legislativo pelo promotor Marcelo Creste, com base na decisão do STF na ADPF 854 e no artigo 163-A da Constituição Federal, que exige total transparência, rastreabilidade e publicidade no uso de recursos públicos.
Pelas novas normas, nenhuma emenda poderá ser executada sem a identificação formal do autor, registrada em ata oficial da Câmara e publicada no portal da transparência. Além disso, será obrigatória a existência de um plano de trabalho detalhado e previamente aprovado pelo setor técnico do Executivo, com definição de objetivo, público-alvo, valores, cronograma, etapas e indicadores de resultado.
Nos casos de repasses ao terceiro setor, as entidades beneficiadas deverão manter transparência ativa, divulgar todas as informações do projeto, possuir conta bancária exclusiva para o recebimento dos valores e apresentar relatórios físicos e financeiros. Sem esses requisitos, o repasse fica automaticamente impedido.
O município também deverá publicar todas as etapas da execução das emendas no portal da transparência, incluindo empenho, liquidação, pagamento e comprovação da aplicação dos recursos. Outro ponto obrigatório será a manifestação prévia do Controle Interno Municipal, que precisará atestar a regularidade da emenda, da entidade e do plano de trabalho.
Por fim, o promotor destaca que nenhum município poderá pagar emendas em 2026 sem antes comprovar ao Tribunal de Contas que cumpre todas as exigências constitucionais. O órgão será responsável por validar normas, sistemas de controle, transparência e rastreabilidade. Segundo o MPE, o novo modelo encerra práticas informais e exige profissionalização, planejamento e responsabilidade compartilhada entre gestores, vereadores e entidades.
Fonte: jornal O Imparcial