Com o objetivo de incentivar a população e dar transparência, hoje (13) a partir das 19h30, acontece na Câmara Municipal de Presidente Prudente a audiência pública sobre o Projeto de Lei Nº 834/17, que, após aprovada em sessão, será promulgada como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2020. Na oportunidade, serão colhidas sugestões da sociedade civil e entidades.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo, as empresas públicas e autarquias, constituindo no conjunto de regras para a concretização de um plano de ação governamental para atingir metas prioritárias.
A elaboração deste projeto é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, com auxílio dos secretários municipais, bem como os responsáveis por autarquias e fundações do município. Aos vereadores, cabem apresentar emendas modificativas, aditivas ou supressivas, além de debater o texto em audiência e, posteriormente, em Sessão Ordinária.
O projeto e todos os seus anexos está disponível no link: https://camarapprudente.sp.gov.br/noticia/7673/Camara-de-Prudente-agenda-audiencia-para-projeto-da-LDO-2020.html
Fonte: site da Câmara Legislativa