Em alerta emitido no último dia 03 dezembro (com base no mês de outubro), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em nome do Relator Dr. Renato Martins Costa, questiona a Prefeitura de Presidente Prudente sobre incompatibilidades na meta estabelecida por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA). Na mesma data, a Câmara Legislativa foi notificada sobre as despesas assumidas nos últimos quatro bimestres.     Quanto à Prefeitura, segundo o TCE, o resultado primário previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado no anexo de metas da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida. Outra questão apontada é o fato do município apresentar percentual desfavorável ao atendimento da Lei 11.494/07, a qual trata sobre a aplicação de Recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).   Em questão à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) o TCE alertou a Câmara Municipal para que a situação de liquidez projetada revela-se desfavorável frente ao adimplemento de compromisso (gastos), comprometendo, por consequência, a execução orçamentária e liquidez financeira do período restante do presente exercício.     Outras denúncias De janeiro a dezembro de 2019, o TCE emitiu 27 alertas para o Governo Municipal, incluindo Prefeitura e Câmara Legislativa, e às entidades SASSOM e Prudenprev.     Fonte: www.transparencia.tce.sp.gov.br