Na manhã dessa quinta-feira (21), a UEPP (União das Entidades de Presidente Prudente e Região) prestigiou a sanção e promulgação da lei que permite a regularização fundiária de terras consideradas devolutas no Estado de São Paulo. Realizado no Rancho Quarto de Milha, a cerimônia oficial contou com a presença do governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia.

  

Além de Garcia, também compareceram Nabhan Garcia, secretário especial de Assuntos Fundiários do Governo Federal; Carlão Pignatari, presidente da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo); Vinícius Camarinha, deputado estadual e um dos autores do PL 277; os deputados estaduais Itamar Borges e Mauro Bragato; Ed Thomas, presidente da Unipontal (União dos Municípios do Pontal do Paranapanema) e prefeito de Presidente Prudente; Orlando Morando, prefeito de São Bernardo do Campo, representando a deputada estadual Carla Morando, bem como prefeitos de 51 municípios do Pontal, autoridades, ruralistas, empresários e produtores rurais.

  

Após a assinatura da lei, a Secretaria da Fazenda do Estado está autorizada a implantar a regularização fundiária de terras públicas já ocupadas acima de 15 módulos fiscais. Também na oportunidade, Garcia regulamentou a Lei nº 17.517, que transfere definitivamente terras estaduais a produtores rurais assentados mediante pagamento. “Essa duas medidas contribuem para a resolução de litígios relacionados a terras devolutas estaduais”, afirmou.