A UEPP (União das Entidades de Presidente Prudente e região) esteve presente ontem, 15 de março, na sede do CIESP (Centro de Indústrias do Estado de São Paulo) para a reunião que tratou sobre a atual situação judicial do Distrito Industrial Achiles Ligabô, no qual o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal proveram um impasse jurídico suspendendo [por tempo indeterminado] o uso das terras, contrariando os 48 empresários contemplados e Câmara Municipal de Presidente Prudente.   Em nome da UEPP, o presidente Luiz Eduardo Minuci disse que a associação congrega demais entidades num mesmo sentido, e quando surge um assunto pertinente que envolva o município, é de grande importância a sua participação. "Os empresários não querem gratuidade, ao contrário, almejam apenas o direito de trabalhar e expandir seus negócios, sem toda burocracia exigida". Conforme o diretor regional do Ciesp, Wadir Olivetti Júnior, a liminar emitida pelo Ministério Público suspendendo todo trabalho que foi feito em relação aos terrenos do Distrito Industrial Ligabô gera uma grande preocupação às industrias que tinham criado anseio de crescimento, principalmente àqueles empresários que pagam aluguel e poderiam ampliar seus trabalhos, ficando agora sem saber o que vai acontecer. "A reunião foi idealizada para juntos tentarmos encontrar uma solução para o melhor caminho a ser tomado", informou.   Segundo o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Francelino de Souza Magalhães, "em novembro de 2015 a Promotoria Pública de Presidente Prudente entrou com ação contra a Prefeitura alegando inconstitucionalidade na atuação dos terrenos, justificando uso das terras por meio de licitação (leilão ou venda). Já em dezembro do mesmo ano, a Prefeitura recorreu, mas há um ano não há andamento no processo, onde agora se faz um levantamento junto com empresários através da iniciativa do CIESP/FIESP".   O Prefeito Nelson Bugalho disse que a Prefeitura sustentou a legalidade da forma como foi feita a distribuição dos lotes, mas perdeu-se no Tribunal de Justiça. "Nesta semana, o departamento de Assuntos Jurídicos e Legislativos, representado pelo Dr. Reynaldo Antonio Vessani, entrou com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e Ministério Público através do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). "Não há prazo para o STF tomar uma decisão, o que pode levar meses ou anos", salientou.   Conforme Bugalho, o município tem demanda e empresários que querem instalar suas empresas e gerar empregos no distrito. "Precisamos tomar uma decisão que abranja um dos dois caminhos: desistir do recurso ou fazer uma nova Lei. O Tribunal exigiu a licitação, o que é um problema pelos critérios a serem usados", acrescentou Bugalho. Os empresários presentes disseram que se for optar por uma licitação, uma das exigências deverá ser, por exemplo, o ressarcimento de investimentos dos empresários nos lotes. "Não há garantias que os 48 contemplados serão os mesmos se fizermos o que está determinado no acórdão."   Doutor Vessani enfatizou que o Tribunal de Justiça de São Paulo criou entraves para o empreendimento. "A decisão do Tribunal é que seja submetida a formação da Câmara Municipal à atuação de cada lote, havendo burocratização, pois cada vez que a Prefeitura doar um lote, o empresário terá que preencher os requisitos da Lei e depois levar à aprovação da Câmara Municipal", pontuou.