A 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente e a Secretaria Municipal de Finanças apresentaram nesta quinta-feira (13) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2020 do município durante primeira audiência pública.   Conforme o Projeto de Lei nº 834/17, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo, as empresas públicas e autarquias, constituindo no conjunto de regras para a concretização de um plano de ação governamental para atingir metas prioritárias.   Em relação ao grau de endividamento de empréstimos, o Secretário Municipal de Finanças, José Nivaldo Luchetti, garantiu que é permitido que a Prefeitura deva até 120% do seu orçamento. “Nosso orçamento está em torno de R$750 milhões e a nossa dívida atual não chega a 20% do nosso orçamento”, revelou. O secretário ainda acrescentou que desde 2015 a Prefeitura apresenta déficit estrutural de aproximadamente R$40 milhões o que consumiu as reservas que se tinha.   Na ocasião, o contador do município, Cadmo Garcia, apresentou dados para administração direta e indireta, Prudenprev, Fundação Inova Prudente, Sassom (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários) e Câmara Municipal nos anos 2018 e 2019 e expectativa para 2020.   De acordo, em 2018 a receita teve total de R$665.159.301,44 e a despesa das entidades foi de R$664.276.724,51. Em 2019, a previsão de arrecadação é de R$759.657.461,00 e fixação despesas de R$759.657.968,00 (em execução).   Já para 2020, a previsão da receita resultante dos impostos incluindo IPTU, Imposto de Renda, ISS, ITBI, FPN, ICMS, IPVA, multas e juros e receitas é de R$454.273.000,00, sendo que 25% é aplicado na educação e 15% na saúde. A previsão da Corrente Líquida é de R$645.141.114,00, as despesas com pessoal geram em torno de R$347.726.786,00.   O valor definido para a Prefeitura e Secretarias Municipais é de R$594.653.600,00, representando 90.26% do orçamento. Transferências para a Câmara Municipal de R$13.920.000,00; R$1.286.400,00 para a Fundação de Pesquisa e Inovação Vicente Furlanetto e R$5.387.165,00 para o Sassom. O custo total é de R$730.430.565,00.