Com 12 votos, a Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou nesta segunda-feira (01/06), o requerimento que solicita à Prefeitura uma intervenção administrativa na concessionária Prudente Urbano, responsável pelo transporte público. Conforme o legislativo, a Prefeitura deve assumir o controle da empresa por um prazo de até 90 dias, onde deverá analisar contas, despesas, déficits, demissões e cumprimento de higienização no período de pandemia, entre outras possibilidades. Com isso, o executivo municipal tem até as 12h da próxima sexta-feira (05/06), para apresentar uma resposta com possíveis medidas que serão adotadas. Em nota, a Prefeitura informou que irá analisar o requerimento e responder no prazo estipulado. A partir desse feedback, o legislativo se reunirá na sexta-feira para decidir se ingressará com uma CPI (Comissão Parlamentar de Inqúerito) ou uma comissão processante. Justificativa No requerimento, os vereadores alegam que a Prudente Urbano vem descumprindo o contrato de concessão, além de decretos municipais assinados durante a pandemia, os quais proíbem o transporte de passageiros em pé durante a quarentena. Munícipes relatam superlotações de ônibus, falta de itinerários e reclamações de que até serviram como base para que o Ministério Público Estadual (MPE-SP) ingressasse com ação judicial (atualmente segue sob a análise do crivo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Ao pedir a intervenção da empresa, o Legislativo cita cláusulas do contrato assinado com a empresa em outubro de 2017, entre elas a de número 15: "o Poder Concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar à adequação na prestação dos serviços bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, vigentes e aplicáveis".