Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na última sessão ordinária, segunda-feira (13), o PLC (Projeto de Lei Complementar) 12/17, de autoria do Executivo, que institui o Prodepp/Empresa (Programa de Desenvolvimento Econômico de Presidente Prudente), o qual inclui incentivo na aquisição de terrenos, e isenção de impostos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), além da execução de infraestrutura primária em terrenos.   Por sua vez, tramita no âmbito do Codepp (Conselho de Desenvolvimento de Presidente Prudente) um projeto alternativo mais abrangente e concede incentivos fiscais para todos setores da economia, como comércio, indústria, serviço e turismo, criando critérios e objetivos de concessão e fiscalização, apresentado pela ACIPP (Associação Comercial e Empresarial de Pres. Prudente) e CIESP (Centro de Indústrias do Estado de São Paulo). O Projeto de Lei que está em estudo visa conceder incentivos fiscais para os demais setores da economia local que não foram contemplados nesse primeiro aprovado. “A Prefeitura solicitou um prazo de 60 dias para avaliar sob aspectos de impacto das finanças e desenvolvimento, pactuado com a Câmara Técnica temporária criada pelo Codepp”, frisou Marcos de Carvalho Lucas.