Aconteceu na noite dessa segunda-feira (25) o Café da Pecuária de Julho, promovido pelo Grupo de Troca de Experiências em Pecuária Sustentável (GTEPS) e apoiada por cerca de 15 empresas e entidades prudentinas. O encontro que aconteceu no Edifício Grandi, debateu sobre a sanção da Lei 17.557 - Programa Estadual de Regularização de Terras, que foi promulgada na última quinta-feira (21) pelo governador Rodrigo Garcia.
Os advogados Coraldino Vendramini e Miguel Flora falaram sobre as mudanças e consequências jurídicas trazidas pela nova lei. A nova permissão vale para todas as terras públicas desocupadas com mais de 15 módulos fiscais, e o prazo para protocolizar o pedido de regularização será de 18 meses, conforme o artigo 6º.
Com a nova legislação, o governo de São Paulo autoriza a Fazenda do Estado celebrar acordos, judicialmente ou administrativamente, para fins de alienação de terras, mediante o pagamento de indenização de até 40% de valor da área.
“Quem tiver, eventualmente, o seu título questionado, vai poder requerer essa legitimação e obter do Estado a convalidação do domínio das suas escrituras”, explicou Coraldino.