Em 1997, o Ministério Público Estadual (MPE) moveu ação para que o aterro sanitário municipal fosse encerrado; de lá para cá, diversos TAC’s (Termo de Ajuste de Conduta) que postergaram o encerramento. Já nesta terça-feira (17/08), a Prefeitura de Presidente Prudente decretou situação de emergência à disposição de resíduos sólidos por 180 dias; o prazo poderá ser prorrogado, se necessário, por igual período. Já 30 de agosto é a data limite que o aterro poderá receber resíduos.
Segundo a Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), o aterro de Prudente tem uma nota de 8,26 no IQR (Índice de Qualidade de Aterros de Resíduo), considerada uma situação adequada, já que para funcionar, a nota mínima é 7,0. No entanto, o aterro prudentino está colapsado.
Com o decreto 32.282/2021, publicado no Diário Oficial do município, o Executivo fica autorizado a contratar o que se fizer necessário para a execução dos serviços, sendo que, durante a vigência do documento, serão realizados os procedimentos administrativos para a contratação por meio do competente processo licitatório, conforme a legislação vigente.
O documento cita a lei federal nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e afirma que o município busca cumprir a regra como parte integrante do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista (Cirsop), "formado para encontrar solução integrada para os consorciados, no que tange a destinação final dos resíduos sólidos e de rejeitos coletados, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, bem como minimizar impactos ambientais adversos. Porém, conforme foi exposto no decreto, a Cisorp ainda não conta com local apropriado para a referida destinação" do lixo.