Nesta terça-feira (05), o Governo Federal entregou ao Senado três PEC’s (Proposta de Emenda à Constituição) do chamado Pacto Federativo, das quais uma prevê a incorporação a municípios vizinhos das cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total. Atualmente, o Brasil tem 1.254 municípios com menos de 5 mil habitantes, segundo a última estimativa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgada em agosto desse ano. Na 10ª Região Administrativa (RA) de Presidente são 22 cidades que poderiam estar sujeitas à proposta. Se aprovada, a medida valerá a partir de 2025, mas as prefeituras terão até junho de 2023 para provar que arrecadam ao menos 10% em impostos de suas receitas totais. Caso esse limite não seja alcançado, podem ser incorporadas por cidades maiores. A PEC conta ainda com outros pontos, como o que fala que prefeituras e governos estaduais também poderão contingenciar parte dos orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público locais. Propostas
- PEC do pacto federativo:dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios.
- PEC emergencial:cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios.
- PEC dos fundos públicos:extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.